Quarta-feira, 29 de Julho de 2009
Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Senhor Primeiro-Ministro
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,
Este é o penúltimo debate sobre o Estado da Nação desta legislatura. De novo um Primeiro-Ministro e um Governo a repetirem discursos dos últimos anos, mas sem resultados concretos: No último estado da Nação V. Excia fez exactamente o mesmo discurso. Mais do mesmo.
Neste debate sobre o Estado da Nação temos de novo um Primeiro-ministro e um Governo que se mostram cansados, esgotados, sem ideias a virem dizer a este parlamento que, afinal, já nem tudo está bem, mas que a culpa é da crise económica e financeira internacional, enfim que a culpa é dos outros;
O Governo proclamou na altura, aos quatro ventos, que o país estaria preparado para enfrentar a crise. Mas a realidade infelizmente é bem diferente. Afinal, foi propaganda e é falso que tenha havido blindagem porque o país está a viver uma profunda crise económica e social. Afinal o país é extremamente vulnerável e o governo induziu em erro as famílias e as empresas.
Caros Deputados
Insisto uma vez mais, que este é um governo fraco que há muito desistiu de governar com políticas, para passar a fazer a vez de empreiteiro. Não há políticas nem respostas para os domínios fundamentais que fazem progredir qualquer país: a justiça, a segurança, a administração pública, a regulação e um ambiente de negócios e social propício ao desenvolvimento. Não há políticas e nem respostas para o grande flagelo nacional que é o desemprego.
O Primeiro-ministro utiliza uma cassete riscada que repete sistematicamente, em tom de propaganda: portos, aeroportos, estradas, como se a governação fosse apenas a arte de adjudicação directa de obras, ou a simulação de concursos públicos, fraudulentos, para beneficiar meia dúzia de empresas estrangeiras, quando o sector da construção civil nacional passa por uma das maiores crises dos últimos anos.
Senhor Primeiro-Ministro, o MPD tem um entendimento diferente. As infraestruturas são um instrumento e não a finalidade de uma governação. O esforço de infraestruturação é positivo quando ele contribui para o aumento do ritmo de crescimento económico e da criação de empregos.
A infraestruturação é igualmente importante quando atende e respeita escrupulosamente às prioridades do desenvolvimento Nacional e não à expedientes pouco claros e de favoritismos a Empreiteiros amigos do regime e de Empresas pertencentes a altas personalidades do sistema de governo do PAICV.
Isto quer dizer, senhor Primeiro Ministro, que faltam-lhe políticas:
- Faltam políticas de apoio às empresas do país na área do turismo e da imobiliária turística, face à crise internacional;
- Faltam políticas para a dinamização do tecido empresarial nacional, particularmente a nível das micro, pequenas e médias empresas;
- Faltam políticas para dinamizar a oferta ao turismo de produtos nacionais nas áreas da agricultura, das pescas, da indústria, da cultura, do artesanato, da restauração e do comércio;
- Faltam políticas para o aproveitamento e a canalização da capacidade empreendedora das mulheres e jovens deste país para a produção de bens e serviços de qualidade;
- Faltam políticas que orientem o nosso sistema educativo e de formação profissional para a qualidade e excelência e para a oferta de recursos humanos qualificados, em função das necessidades actuais e futuras do mercado, da inovação e do desenvolvimento do Pais;
- Faltam políticas que criem oportunidades de emprego à nossa juventude que se depara com uma taxa de desemprego superior a 30%;
- Faltam políticas sociais e económicas que reduzam efectivamente a pobreza e criem maiores oportunidades às famílias;
- Faltam políticas de aproveitamento das potencialidades de cada uma das ilhas e de redução das assimetrias regionais;
- Faltam politicas e comportamentos do poder que criem um ambiente legal e institucional competente, de confiança e favorável ao investimento privado, nacional e estrangeiro;
- Falta uma politica de segurança que garanta a segurança e tranquilidade das pessoas e seus bens, combata a criminalidade organizada e prestigie as forças de segurança;
- Falta uma politica energética que garanta a todos em todas as ilhas energia de qualidade e a preços acessíveis aproveitando as fontes alternativas que Cabo Verde possui em quantidade suficiente.
Faltam também reformas a este Governo, que não foi capaz de desenvolver, actualizar ou adaptar aos novos tempos e desafios absolutamente nada do que encontrou e vem deixando deteriorar-se e agravar-se a ineficiência do sistema.
- Falta a reforma de um Estado que está a engordar e a tornar-se cada vez mais partidarizado, incompetente e ineficiente;
- Falta o aprofundamento da descentralização e a regionalização do país;
- Falta a reforma da justiça;
- Falta a reforma fiscal que alivie as famílias e empresas do fardo tributário cada vez mais pesado que vêm suportando;
Como vê, Senhor Primeiro Ministro, a arte da governação vai muito mais além do betão ou do anúncio repetitivo e escandaloso de projectos na Televisão e Rádio do Estado.
A governação do país não vai bem e a nação caminha para uma crise económica sem precedentes na sua história, com o desemprego a aumentar; as conquistas nos domínios sociais com tendência para recuos, o agravamento das desigualdades sociais, dificuldades no acesso a saúde e a educação.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Senhor Primeiro Ministro
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,
O mundo está a viver, de facto, uma profunda crise financeira internacioal que não pode ser ignorada. Mas no caos de Cabo Verde, os seus efeitos são agravados porque ela veio aprofundar e reforçar as vulnerabilidades do país face a sucessivos erros desta governação.
Que, em vez de aproveitar a crise para qualificar o país, o governo utiliza a crise como desculpa para justificar os erros da sua falta de politica económica e social.
A política económica deste governo está intimamente ligada ao seu profundo pensamento de base, ao seu ADN: ideológico: tudo pelo estado e contra o particular; tudo, pelo controlo e dependência das pessoas, das familias e das empresas; tudo pelo Partido e pelas clientelas partidárias, contra a igualdade de oportunidades e de tratamento para todos.
Foi este governo que disse que prefere salvar a tesouraria do Estado em vez das empresas, esquecendo-se que as empresas é que pagam impostos, criam emprego e criam riqueza. O resultado esta ai: dificuldades de tesouraria do Estado.
É tempo, Senhor Primeiro-Ministro, de prestar contas ao país com verdade e de assumir responsabilidades pelo sucesso e insucesso da economia cabo-verdiana. O governo está a mudar o discurso consoante as situações, mas de politica económica errada não muda.
Como já tivemos oportunidade de afirmar neste Parlamento, as opções económicas deste Governo levaram o país para uma economia essencialmente suportada pelo turismo.
A indústria ligeira, o gateway, hub foram miraculosamente esquecidos, o que demonstra que o governo não tinha e nem tem opções económicas capazes de fazer a economia funcionar. Houve um falhanço completo na diversificação da economia nacional e na criação da base exportadora nacional.
O crescimento a dois dígitos e o desemprego a um dígito tornaram-se uma miragem porque o Governo não conseguiu diversificar a economia, criar o cluster do turismo e melhorar o ambiente de negócios para as empresas.
Cabo Verde está numa situação económica difícil devido a um governo sem ideias e sem capacidade de motivar a nação e introduzir inovação na actividade governativa.
O relatório do banco mundial “ doing business” prova claramente que o governo não reforma, mas faz propaganda, não inova, mas repete processos sem solução adequada.
O governo falhou na reforma da Administração Pública, na reforma do sector da energia, falhou na promoção de micro, pequenas e medias, empresas, falhou na diversificação da economia do país, falhou na estabilidade dos preços, falhou na reforma do mercado de trabalho e falhou na politica fiscal.
Como consequência temos uma diminuição da actividade económica, diminuição do investimento, aumento do desemprego, perda de poder de compra das famílias, perda de competitividade das empresas, dificuldade no acesso ao credito, redução das exportações, degradação de indicadores sociais, empresas em grandes dificuldades e famílias a sofrerem na pele o flagelo do desemprego.
Esta é a realidade económica e social de cabo verde, SR Primeiro Ministro !
Não há propaganda que esconda essa realidade.
A realidade económica é hoje extremamente difícil porque o governo não preparou o país, nem o destino turístico Cabo Verde, para aproveitar as oportunidades em tempos de bonança e aguentar o choque em tempos de crise.
O sector do turismo esta em queda, devido não só a crise internacional mas acima de tudo a um ambiente institucional hostil ás empresas, falta de coordenação estratégica entre os diferentes actores, custos de factores elevados e á falta de cooperação entre os poderes central e local. O exemplo da Ilha do Sal ilustra esta situação e demonstra a ausência de politicas deste Governo no sector do turismo.
O Governo, em vez de promover uma verdadeira politica de turismo, de apoio ás empresas, de formação e aproveitar as oportunidades, portou-se como um especulador de terrenos.
Por isso, o MpD afirma e insiste que hoje em Cabo Verde não existe uma verdadeira política de turismo, porque não existem metas para o sector, não existe um plano de negócios do sector, não existe liderança institucional. Existe sim especulação a volta dos terrenos e guerrilhas com as câmaras municipais para a posse dos terrenos.
A politica económica deve estar ao serviço da economia real, do crescimento económico, da competitividade das empresas, da internacionalização da empresas e do mercado nacional, da promoção do desenvolvimento das ilhas, da unificação do mercado nacional e na defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O MPD entende que esses devem ser os objectivos da política económica e é nesta óptica que deve ser feita a avaliação.
A politica orçamental é feita pelo lado do aumento de receitas, da deterioração da competitividade das empresas, perda de poder de compra das famílias e desorçamentação da divida pública.
Estamos a assistir neste momento a uma verdadeira caça às empresas. O governo tem criado dificuldades de tesouraria às empresas de uma forma irresponsável. O estado neste momento, congela as contas das empresas e dos empresários sem atender ao contraditório, tudo numa lógica de arrecadar receitas, em vez de promover a competitividade da economia.
Esta opção do governo na defesa cega do Estado contra os interesses legítimos do cidadão é contrária às liberdades individuais e á liberdade económica garantidas na Constituição da Republica. É um Estado pesado, gordo que quer controlar e sufocar as empresas e os cidadãos em vez de deixar a sociedade respirar e as empresas crescerem e criarem riquezas.
O Governo assume dívidas das empresas públicas e nenhuma é contabilizada. As empresas públicas endividam-se, os contribuintes pagam e o governo não assume as suas responsabilidades. A situação económica difícil e de falência técnica de algumas empresas públicas têm, incontestavelmente, um responsável: o Governo de Cabo Verde.
A propalada redução dos impostos, por este Governo, é compensada com a taxa de manutenção rodoviária, as altas taxas de justiça, imposto de selo, os escandalosos custos dos actos notariais e outras taxas. É uma opção ideológica do Governo, que respeitamos mas com a qual não estamos de acordo. Tudo é feito para que o Estado não perca e aumente receitas, mesmo que, para isso, empresas caiam em falência, despeçam trabalhadores e o tecido empresarial nacional morra.
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A política económica e social devia estar ao serviço dos grandes objectivos definidos por este Governo: crescimento económico de dois dígitos e desemprego de um dígito. E neste particular o falhanço do Governo e ausência de resultados é evidente. Assistimos a um aumento do desemprego, principalmente entre os jovens, com uma taxa superior a 30% e um aumento acentuado do desemprego nos centros urbanos. Temos, neste momento, um governo a fazer publicidade de infra-estruturas e o país a deparar-se com graves problemas estruturais que se agravaram nos últimos anos.
Um governo que não consegue combater o desemprego é um governo sem resultados.
O País depara-se com uma Administração Pública ineficiente, uma justiça morosa, carga fiscal efectiva elevada, sistema fiscal complicado e pouco amigo da competitividade, parafiscalidade elevada e que atrapalha as empresas, parcerias públicas privadas pouco transparentes e de duvidosa eficácia. Estes são os resultados da política económica do governo e da ausência da Reforma do Estado.
Com este ambiente de negócios criado por este Governo não é possível ser produtivo, competitivo, fomentar a exportação e atrair os melhores investidores para o nosso mercado. A política económica deve também servir para a densificação do tecido empresarial Nacional. Para isso é preciso dar ao mercado, custos de factores baixos e um ambiente de negócios amigo das empresas:
A política económica deve estar ao serviço da promoção de investimentos públicos prioritários e de despesas de qualidade. Os investimentos públicos devem ser muito bem medidos e executados de acordo com as prioridades nacionais. A sua rentabilidade deve ser cuidadosamente estudada e o equilíbrio regional defendido. Mas não é o que tem acontecido com este governo.
Como é possível gastar milhões de contos em infra-estruturas de duvidosa rentabilidade e não se resolver definitivamente a questão da energia e água, dos transportes, da justiça, da segurança, do ambiente de negócios e dos custos de factores.
Hoje, em Cabo Verde, os investimentos públicos têm seguido uma lógica de aproveitar as oportunidades de negócios para alguns, ir atrás de empréstimos externos concedidos apenas na lógica da internacionalização das empresas dos países que concedem tais empréstimos e não na análise criteriosa dos custos e benefícios e das prioridades do desenvolvimento Nacional.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Senhor Primeiro-Ministro
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,
A política económica deve estar ao serviço do combate á crise. Até hoje não se conhecem medidas palpáveis propostas pelo governo para combater a crise.
Senhor Primeiro-Ministro! onde estão as vinte medidas que anunciou com pompa e circunstância neste Parlamento???
Com as medidas anunciadas e não concretizadas o Governo tinha um único propósito: manipular as expectativas e distribuir de forma discricionária a riqueza nacional.
As últimas previsões do FMI sobre a economia de Cabo Verde demonstram isso mesmo. Crescimento de 3,5%, défice orçamental de 9%.
Números muito maus para quem blindou o país contra a crise.
O país precisa de um novo paradigma na política económica. Que coloque o país noutro patamar de desenvolvimento. Estamos a caminhar perigosamente para o mais baixo crescimento de Cabo Verde democrático, é preciso alterar o rumo.
O modelo económico existente esta esgotado e o governo esta sem capacidade para o alterar.
É preciso uma estratégia de médio e longo prazo mobilizadora da Nação e que reduza as vulnerabilidades.
É preciso mudar completamente a filosofia da política fiscal. É preciso não só reduzir os impostos, mas diminuir os números de escalões do IUR, extinguir alguns impostos, isenções e regimes especiais, rever completamente a parafiscalidade, simplificar a legislação, reduzir os benefícios e mudar a filosofia de redistribuição de rendimento.
O Estado da Nação comprova que este é o Governo mais fraco que a memória do país regista, porque se trata de um Governo de expedientes, sem políticas e sem resultados.
Um Governo que navega à vista, sem rumo e sem visão estratégica. Um governo de mínimos.
Um governo de orientação ideológica monolítica, omnipresente, que engorda o Estado e retira das famílias e das empresas as suas capacidades empreendedoras.
É preciso mudar o rumo da governação de Cabo Verde e imprimir uma nova visão estratégica no desenvolvimento do nosso Pais.
O MPD esta preparado para, com a Nação, construir e liderar essa nova MUDANÇA. Muito obrigado a todos!
Assembleia Nacional, 29 de Julho de 2009
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